O Autor, José Tarcízio de Almeida Melo, é Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG e Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-MG. Exerce, ainda, o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, escreveu os livros Direito COnstitucional Brasileiro e Reformas Administraticas, Previdenciária, do Judiciário.
